POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO MS DECIDEM POR AQUARTELAMENTO A PARTIR DE HOJE.

21 May 2013

by admin

Descontentes com a proposta de reajuste salarial do governo estadual, os soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros decidiram pelo aquartelamento a partir desta terça-feira (21).

Em assembleia geral hoje à tarde, convocada pela ACS/MS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul), os militares rejeitaram o reajuste de 7% neste ano, e suspendem as atividades nas ruas a partir de amanhã.

Também nesta terça os militares vão realizar protestos às 8h, e pedir apoio dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa, além de explicar para a população o motivo do aquartelamento. Os cerca de 4 mil cabos e soldados ficarão nos quartéis de origem.

A decisão foi tomada depois dos cabos e soldados rejeitarem proposta do governador André Puccinelli (PMDB), que oferecia aumento de 7% em maio, 8% em maio de 2014 e 20% em dezembro do próximo ano. O novo cronograma de pagamentos anteciparia a integralização do reajuste pleiteado pela categoria, que pede aumento de 27% para corrigir a defasagem salarial.

Ao fazer a primeira proposta, o governador foi criticado por “jogar” a responsabilidade de cumprir o compromisso com os servidores estaduais para o próximo chefe do Executivo estadual.

A proposta foi recusada, segundo o presidente da entidade, Edmar Soares da Silva, porque, além de o impacto nos cofres do Estado continuar para o próximo governador, o aumento proposto não atende às necessidades dos 4mil cabos e soldados.

“De qualquer forma, ficará para o próximo governador, porque o primeiro pagamento corrigido só vai sair em janeiro de 2015”, explica.

Com a recusa, haverá o aquartelamento, movimento no qual os policiais não saem dos quartéis para atender ocorrências.

Fonte: 94fm Dourados.

POLICIAIS PRESOS EM FLAGRANTE NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ

O PASTOR VIROU CAÇA, MAS PODE SE TRANSFORMAR EM CAÇADOR.

Daciolo e o Juiz Federal Dr. José Barroso Filho.

MAIS UM EXCLUÍDO É REINTEGRADO À CORPORAÇÃO

MAIS UM EXCLUÍDO É REINTEGRADO À CORPORAÇÃO

Glória a Deus meus amigos, o CB Cristiano Mattos recebeu pela justiça parecer favorável para voltar ao serviço ativo da PMERJ, Deus é maravilhoso. Senhores por favor não deixem de ajudar o SD Samuel que ainda não teve o parecer judicial além do próprio CB Cristiano que não irá receber de imediato o salário, precisando ainda da nossa ajuda, NÃO VAI FICAR NINGUÉM PARA TRÁS, que Deus abençoe os senhores.
CB WAGNER LUÍS 
Fonte: SOSPMERJ
Leia a decisão: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&numProcesso=2012.001.216974-9&FLAGNOME=S&tipoConsulta=0&back=1&PORTAL=1&v=2

Cid Gomes ameaça prender Capitão Wagner

CARTA AO MESTRE.

          Ao mestre que tanto respeito e se possível protegerei.

          Mestre, com eles (os militares) era melhor porque não tinha disfarce. Hoje a gente leva tiro, porrada e bomba e dizem que isso é democracia. Não mestre, para mim o país que tanto amei foi transformado em uma anarquia. Onde estejamos precisamos de limites. A consequência da anarquia é vermos nossos mestres sendo ameaçados e apanhando nas escolas. Pais sem caráter, sem personalidade, sem conteúdo, sem nada, ao invés de corrigir seus filhos culpam nossos mestres. 

          A corrupção hoje é explícita, os honestos estão sendo levados a acreditar que eles é que estão na contramão. Não! Não mestre, esse não é o país que eu sonhei, esse não é o país que tanto amei. Em 1978 quando o conheci, eu notava em todos o prazer de cantar o hino mais belo. Assistir o hasteamento da bandeira era maravilhoso. Vamos avançar, mas avançar com responsabilidade e não implantando no país que tanto amei a anarquia desenfreada.

Naldo França

NO CEARÁ, ELAS SÃO FERAS.

Mulheres encerram protesto que impedia PMs de fazer segurança do clássico

Da Redação

          As esposas dos policiais militares que ocuparam o Batalhão de Eventos da PM, na BR-116, encerraram o protesto por volta das 14h30. Segundo o Capitão Wagner, Sousa, presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aprospec), as mulheres não queriam prejudicar a população que seria afetada com a falta de policiamento no Clássico-rei, que começa às 16 horas no estádio Presidente Vargas.

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Esposas de PMs impedem deslocamento de policiais para o Clássico-Rei

Depois que o protesto se dispersou, o governador Cid Gomes chegou ao local. "Ele prometeu uma reunião para o dia 24, mas ninguém está confiante. Chegou com grande arrogância, não fez uma reunião aberta, eu pedi para participar da conversa e ele ameaçou me dar voz de prisão e disse que ia demitir sim os policiais que estavam ali no protesto", contou Capitão Wagner ao O POVO.

Segundo o Capitão Wagner as principais reivindicações das esposas dos PMs para a classe são:

- Relocar 100 policiais que foram transferidos para o interior por perseguição política.

- Em 3 de janeiro houve uma reunião na Aprospec em que participaram 65 policiais que estão respondendo a processos administrativos. Segundo o Capitão Wagner essa reunião foi feita para mostrar quais reivindicações da categoria o Governo tinha atendido. "Dezesseis policiais identificados por estarem nessa reunião foram demitidos".

- Outra reivindicação é a diminuição da carga horária, que no interior chega a ser de 96 horas semanais. A questão do tempo de promoção também é questionada pela classe, já que um policial precisa de 20 anos de profissão para ter a primeira promoção.

Os policiais já estão no PV.

Fonte: www.interjornal.com.br

NA BAHIA OS POLICIAIS EXIGEM PARTICIPAÇÃO.

AssembleiaatraipelomenosquatromilPMs

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10 May 2013

by admin

Pelo menos quatro mil PMs participaram da segunda assembleia da categoria em 2013. Os militares do Estado da Bahia marcaram novo encontro para às 15 horas do dia 11 de junho, data limite dada pela categoria para a implementação pelo Governo do Estado de três pontos votados na assembleia desta quinta-feira (09/05).

São eles a revogação imediata dos artigos quinto e segundo do decreto Estadual, publicado no Diário Oficial semana passada, que criou a Comissão de Modernização da PM. “Como foi feito não prevê a participação das entidades classistas. Nós queremos participar do embate e discussão para um novo modelo de polícia”, reclama o vereador soldado Prisco.

A categoria ainda quer o fim imediato da escala por ciclo de período imposta a categoria pelo Governo. “Só prejudica os militares. É preciso por fim imediatamente a escala enquanto se repensa um novo modelo de trabalho para os militares. Eles trabalham 20, 40 e até 60 horas a mais do que é previsto por lei. Um absurdo!”, denuncia o vereador soldado Prisco.

O terceiro ponto é em relação ao reajuste ao funcionalismo público. Os policiais querem impedir que o Governo do Estado tente retirar da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) IV o percentual a ser acrescido no soldo para equiparar ao salário mínimo.

A GAP IV é prevista na Lei 7.145/97, que foi publicada e não cumprida por mais de 15 anos. O benefício agora compõe a remuneração dos policiais. “Eles não podem dar o aumento tirando a GAP IV do cálculo. É direito adquirido”, reclama Prisco.

Fonte: www.asprabahia.com

UMA ÓTIMA NOTÍCIA

UMA ÓTIMA NOTÍCIA

A excelentíssima senhora desembargadora Elizabeth Gomes Gregory,  relatora do processo no qual figura nosso querido irmãoCapitão Marquesine, por participar do movimento reivindicatório que entrou positivamente para a história do CBMERJ( SOS BOMBEIROS ), decidiu pela sua absolvição. Vale ressaltar que este julgamento fora decidido por uma decisão unânime.

Em outras palavras, depois de todo o pesadelo de um injusto Conselho de Justificação, audiências e preocupações, a justiça finalmente resplandeceu.

Parabenizamos a esta honrada desembargadora pelo justo julgamento, e esperamos com fé, que os nossos irmãos excluídos sejam também contemplados com uma decisão correta e voltem logo para a corporação, de onde nunca deveriam ter saído.

Em breve divulgaremos mais detalhes de mais esta grande vitória.

Fonte: www.movimentososbombeiros.com.br

NÃO IMPORTA O MÉRITO! VIVA A JUSTIÇA!

Temos muito orgulho em colaborar com os nossos amigos bombeiros, que vêm sofrendo injustiças dentro dos quartéis, através de uma assessoria jurídica séria e comprometida. E dentro deste contexto, já contamos com algumas alegrias; nosso atendimento é realizado de forma irrestrita para todos os casos institucionais, nos quais  estão inseridos bombeiros  ativos e inativos.

Trata-se sem dúvida de um trabalho de grande sucesso, porém, uma polêmica surgiu em nosso meio. E por ser uma questão salutar, resolvemos compartilhar com todos os campaneiros e expôr o nosso ponto de vista. 

A questão citada surgiu através de alguns questionamentos emitidos acerca dos critérios adotados para assumirmos a defesa dos nossos bombeiros, pois nem todos os colegas que nos procuram estão livres das suas responsabilidades, por terem de fato cometido transgressões disciplinares. Ficando sujeitos as sanções previstas em leis e regulamentos. Eis o cerne da questão: devemos atender àqueles que inegavelmente erraram em suas condutas? Será que assistir a um legítimo "transgressor" infamaria a nossa imagem? Entendemos que maiores do que todos estes questionamentos são os esforços para garantir  que a justiça prevaleça em todos os aspectos. Assim como não é justo receber uma punição por algo que não nos compete, da mesma forma é injusto receber uma sanção desproporcional, incoerente com o que está previsto em lei. 

Nosso papel não é lutar contra a lei e encobrir transgressores, mas sim, garantir que seja respeitado os princípios da ampla defesa, contraditório, transparência, razoabilidade, imparcialidade, proteção da confiança legítima e interesse publico. Pois entendemos que certo ou errado todos são dignos de serem respeitados pelos seus superiores, pares e subordinados.

Não fazemos acepção de pessoas! Nosso critério continuará sendo JUSTIÇA.

Fonte:www,marciogarciarj.com.br

          Comentário: Perfeito! Ninguém perde  a sua dignidade por cumprir ordens legalmente previstas. O que tem que ser combatido é o abuso, tanto do chefe quanto de seus subordinados. Se assim não for tudo se transforma em anarquia.

Naldo França.

BENEFICIUM JURIS NEMINI EST DENEGANDI - A NINGUÉM DEVE SER NEGADO O BENEFÍCIO DO DIREITO.

Tivemos no dia de hoje a grata alegria, em virtude da decisão da Meritíssima Sra juíza de direito Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, que julgou procedente o pedido de habeas corpus em favor dos 19 militares do GSE, que tiveram invadidos seus espaços virtuais restritos "facebook" e "email".

Louvamos a dedicação e proficiência do grupo ACARPI AZEREDO, na pessoa do Ilustre Dr. advogado Carlos Azeredo, que tem sido um parceiro incansável na defesa dos desamparados e oprimidos pelo sistema, que sem mensurar meios para alcançar seus objetivos, ferem inclusive os princípios pétreos da nossa carta magna.

Parabéns a todos que contribuíram para esta vitória!!!  

"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA E DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CI/JD/300/2012 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES INFLIGIDAS A FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, JOÃO GUILHERME DE FREITAS, VIVIANE FERREIRA CARVALHO, BRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA, PRISCILA FERREIRA RUFINO, PRISCILA PAULA GOMES, TIAGO GERALDO DE QUEIROZ, VANDERSON DA CONCEIÇÃO MARCONDES, RENATA TORRES TRAJANO LEITE, ROBSON DE AGUIAR DA SILVA, GUSTAVO SOARES DO CARMO, RODRIGO DA COSTA CUNHA, ANDERSON LAUDELINO CARDOSO, ANDERSON SANTANA DE SOUZA, DANIEL NATA GOMES DE LIMA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, RENATA NOBERTO ARAÚJO, DANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE e MÉRCIA JESUS DA SILVA, AS QUAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DE SUAS FICHAS DISCIPLINARES, DECRETANDO AINDA O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, o que faço na forma do disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após, baixa na distribuição e remetendo-se ao arquivo, desapensando-se, antes, os autos do procedimento administrativo, o qual deverá ser entregue à Autoridade nomeada coatora para as providências ora determinadas. De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei nº 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral do CBMERJ e à Autoridade nomeada coatora, inclusive no que tange à publicação da presente decisão em boletim ostensivo, para fins de conhecimento dos Pacientes. Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense. P. R. I.

Link:http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2013.001.043255-1&acessoIP=internet&tipoUsuario

Fonte:www.marciogarciarj.com.br

SÓ SE O PT NÃO EXISTISSE PARA ATRAPALHAR.

24/04/2013 - 13h28

Deputado afirma que já tem apoio para retomar votação da PEC 300

Arquivo/Leonardo Prado

Policias e bombeiros reunidos na Câmara em 2011: pressão pela retomada da votação da PEC 300.

O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) informou, nesta quarta-feira, que conseguiu a assinatura de 90% dos líderes partidários para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um piso remuneratório nacional para policiais e bombeiros militares (300/08). Em entrevista à Rádio Câmara nesta manhã, ele disse que os líderes de todos os grandes partidos já firmaram apoio à chamada PEC 300. Mendonça Prado espera obter as demais assinaturas ainda hoje, ao final de um seminário sobre segurança pública, coordenado por ele.

A PEC foi aprovada em primeiro turno em 2010 e, desde então, aguarda a análise dos deputados em segundo turno.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O IMPORTANTE É NÃO RASGAR A CARTA MAGNA.

Senado contesta liminar do STF que suspendeu projeto sobre novos partidos

Rodolfo Stuckert

Alves (D): o Supremo não pode interferir em no processo legislativo.

O Senado protocolou nesta quinta-feira à noite recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei 4470/12. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes é uma ingerência nas competências do Poder Legislativo.

“O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, logo após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na tarde desta quinta-feira.

Para Alves, a provocação ao STF foi equivocada. Ele reforçou o discurso de Renan, ao dizer que não aceita intromissão de outro poder no Congresso. Alves disse que o Congresso não interfere na forma de votar dos ministros do STF e também não pode aceitar qualquer interferência na forma constitucional e regimental de decisão do Legislativo.

“Esperamos que o Supremo possa rever essa posição, fazendo justiça ao papel constitucional do Congresso”, disse o presidente da Câmara.

Rapidez
O PL 4470 foi aprovado na última terça-feira (23) pela Câmara e agora está sendo analisado pelo Senado. O texto limita o acesso de novos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto. De acordo com o ministro, houve “extrema velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas e contradições entre o projeto e normas constitucionais. A liminar foi provocada por mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Após a decisão liminar de Gilmar Mendes, o projeto não poderá tramitar até que o Supremo julgue se ele é constitucional ou não.

O agravo regimental - impetrado pelo Senado - é um recurso judicial que pede o reexame de uma decisão monocrática (de um único juiz) pela composição completa da Corte. Renan acrescentou que o agravo será uma oportunidade de o STF “rever” a decisão tomada.

Sem crise
Os presidentes da Câmara e do Senado negaram que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disseram ser inconcebível uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.

"Não concordamos, não aceitamos que interfiram aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de expressar os nossos votos. Portanto, vamos entrar com um agravo regimental esperando que o Supremo possa rever essa posição e fazer justiça ao papel constitucional dessa Casa", disse Alves após a reunião com Renan.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVALECERÁ?

Ministro do Supremo diz que proposta fere cláusula pétrea

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, cuja admissibilidade foi aprovada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, fere a cláusula pétrea da separação de poderes.

"Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa. E envolve, eles [os deputados] têm que estar alertas quanto a isso, uma cláusula pétrea da República brasileira”, afirmou.

O ministro do STF Gilmar Mendes, que também se manifestou contra a proposta, declarou que o tema “evoca coisas tenebrosas” e lembrou o precedente da Constituição de 1937, chamada Polaca, que autorizava o presidente da República a cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. “Acredito que não é um bom precedente, e a Câmara vai acabar rejeitando isso", afirmou.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acrescentou que ainda precisa analisar melhor a proposta, mas argumentou que, em princípio, ela causa "perplexidade". "Eu diria que a primeira impressão é de uma perplexidade. Porque, na verdade, aí se está vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”, disse.

Fonte: Agência Câmara de notícias

INCANSÁVEIS RUMO À BRASÍLIA.

Professores e policiais podem estar juntos em Brasília, lutando do mesmo lado

  Está marcado para os dias 23 e 24 de abril grande manifestação para policiais e bombeiros do Brasil que lutam pela aprovação em segundo turno da PEC 300/446, que cria o Piso Nacional da Segurança Pública. Várias caravanas estão se organizando para pressionar os parlamentares a colocar na pauta do Congresso essa emenda.

  O inusitado é que nas mesmas datas, os profissionais da educação estarão reunidos para reivindicar o aumento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto), para a educação, dentre outras reivindicações.

    Se no passado policias e professores caminharam em lados opostos, desta vez poderão marchar juntos pela dignidade, cidadania e busca de direitos comuns para o bem deles e da nação brasileira. Teremos uma grande oportunidade para aproximar a segurança pública dos sindicatos e os professores da realidade combalida da segurança pública no Brasil 

Fonte: noqap.blogspot.com.br

STF ARQUIVOU: SARGENTO ACUSADO DE INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA E CRÍTICAS AO EXÉRCITO

STF ARQUIVOU: SARGENTO ACUSADO DE INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA E CRÍTICAS AO EXÉRCITO

ENCERRADA AÇÃO PENAL CONTRA SARGENTO ACUSADO DE INCITAMENTO À DESOBEDIÊNCIA E CRÍTICAS AO EXÉRCITO

Ministro afirmou que os fatos narrados na denúncia não configuram os crimes de incitamento à desobediência e crítica indevida às Forças Armadas

Fonte | STF - Quarta Feira, 10 de Abril de 2013

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento, por unanimidade de votos, de ação penal instaurada na Justiça Militar contra o primeiro-sargento do Exército A.R.S. para apurar a suposta prática dos crimes de incitação à desobediência (artigo 155 do Código Penal Militar - CPM) e crítica indevida às Forças Armadas (artigo 166 do mesmo Código). De acordo com a denúncia, declaração do sargento, então dirigente da Associação de Praças do Exército (APEB), divulgadas na página da APEB/RN na internet e a sua participação na confecção do panfleto distribuído à população durante o desfile cívico-militar de 7 de setembro de 2005, em Natal (RN), configurariam a prática dos crimes.

No panfleto, o público que assistia ao desfile foi informado de que os jovens atendidos pelo projeto “Soldado Cidadão”, do Governo Federal, recebiam soldo inferior ao salário mínimo (R$ 168,00 contra os R$ 300,00 então vigentes), cumpriam jornada de trabalho superior à fixada pela Constituição e que, “embora tenham ingressado nas Forças Armadas motivados pela perspectiva de uma formação profissional, lhes eram propiciados apenas faxinas e serviços de escala”. A publicação afirmava que era necessário alertar a população em geral sobre a real situação dos soldados que se apresentavam naquela solenidade, para que refletissem sobre a questão.

Ao votar pelo trancamento da ação penal, o relator do Habeas Corpus (HC) 106808, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os fatos narrados na denúncia e atribuídos ao primeiro-sargento não configuram os crimes de incitamento à desobediência, muito menos o de crítica indevida às Forças Armadas. “No que diz respeito ao delito de incitamento, as condutas narradas na denúncia não se subsumem ao tipo penal do artigo 155 do CPM porque em nenhum momento houve incitação ao descumprimento de ordem de superior hierárquico”, destacou o relator. “Assim, não há de se falar em incitação à desobediência, uma vez que o panfleto sequer se direcionava aos soldados ou individualizava um ato específico de superior hierárquico a ser desobedecido. As críticas feitas às condições dos soldados do Exército Brasileiro propunham apenas uma reflexão sobre o assunto por parte da população que assistia ao desfile”, afirmou.

O mesmo ocorreu quanto ao segundo delito, na avaliação do relator. “A meu ver, não há, no caso concreto, uma crítica a um ato específico do militar X ou Y, tampouco a uma penalidade aplicada ao soldado W ou Z. Contudo, de tal publicação não se identifica afronta à disciplina militar. Não se ignora que, nos termos do artigo 142 da Constituição, as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Entretanto, disciplina e desmandos não se confundem. Quem critica o autoritarismo não está a criticar a disciplina. Frise-se ainda que a liberdade de associação presta-se a satisfazer necessidades várias dos indivíduos, aparecendo na Constituição atual como básica para o Estado Democrático de Direito. Os indivíduos se associam para serem ouvidos, concretizando o ideário da democracia participativa. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedade terá sua atuação completamente esvaziada”, concluiu.

Os ministros Ricardo Lewandowski (presidente da Segunda Turma) e Celso de Mello acompanharam o voto do relator e determinaram o trancamento da ação penal em curso na 7ª Circunscrição Judiciária da Justiça Militar de Recife (PE).

Rachel Sheherazade - Protesto Contra Feliciano é Manobra para Encobrir G...

Rachel é o que há de melhor no jornalismo brasileiro. Ela fala o que os esclarecidos gostariam de dizer mas não possuem um canal. Uma pena que nosso povo é pacífico, muitas vezes inertes, deixando a vida lhes levar. Acorda Brasil, chega de fingir que tudo é normal.

NAS ENTRELINHAS...

NAS ENTRELINHAS...

Como esta nota tem circulado nas redes sociais e em alguns blogs, sentimos a necessidade de externar nossa humilde opinião, uma vez que fomos citados na mesma.
É bem verdade que toda ação tomada gera de fato uma consequência, isto é uma lei natural. Por isso não podemos andar sem cautela, negligenciando a análise necessária que deve preceder qualquer passo a ser dado. Precisamos contar com o apoio de todos aqueles que nos ajudaram até aqui, não podemos descartar ninguém, principalmente os parlamentares, que de tantas formas somaram conosco ao longo da nossa história, porém temos que tomar o cuidado de não tender demasiadamente para lado nenhum. 
Com certeza é saudável a distribuição dos nossos representantes pelos diversos partidos,  que estão desde o início ao nosso lado, pois isso denota a  real  independência que nós sempre tivemos e sempre teremos, pois nada mudou. O problema gerado e evidenciado em nossos últimos debates, gira em torno das estratégias anunciadas precocimente por um dos porta vozes do nosso movimento, em relação a escolha de sua posição para as eleições(pré candidato a Governador do Estado) dentro do partido de sua preferência, porém, temos que dizer que somos livres para escolher qual ideologia mais nos agrada, tomando os devidos cuidados para que o maior objetivo comum não seja destruído. Falo da dignidade de nossa corporação, agora quanto a distribuição em vários partidos esta dentro de nossa previsibilidade e não há motivo para desconfortos. 

Quanto ao desagrado do Deputado Federal Garotinho, que faz parte do grupo político que sempre nos apoiou, vemos como natural , pois, o desejo de qualquer líder partidário é ter o máximo de apoio em seu partido, mas uma coisa sempre ficou bem clara: que a nossa gratidão a todos é imensa e não podemos desmerecer a ninguém.
Já os passos futuros podemos reafirmar a nota publicada no SOS BOMBEIROS de que para algumas pretenções não há apoio do nosso grupo, por não enchergarmos benefício para toda corporação. 
http://www.sosguardavidas.com/2013/03/assembleia-do-sos.html
Uma coisa que os bombeiros sabem muito bem fazer é escolher seus candidatos independente de partido, por isso, estamos nos policiando para não darmos um passo maior que nossas pernas, e o apoio àqueles que sempre nos ajudou é recíproco, cada qual em seu lugar e vez.
Já a minha visita ao gabinete do Deputado Marcelo Freixo, que já estava agendada a semanas, se deu por entendermos que não podemos nos isolar políticamente, as relações maduras e inteligentes só tem a beneficiar a classe trabalhadora e nossas pretenções de melhorias futuras, uma vez que este parlamentar legisla na seara do estado, a qual o Corpo de Bombeiros esta inserido.
Minha maior preocupação e empenho é de manter uma linha de diálogo a mais democrática possível com os Bombeiros e eleitores  afim de bem representá-los em seus anseios e necessidades.

Fonte: www.marciogarciarj.com.br

Opinião: senhoras e senhores, estamos todos cientes do que vem acontecendo nesse momento com relação aos debates sobre os caminhos políticos para a tão sonhada valorização profissional,  ou seja, a tão sonhada dignidade. 

     De toda discussão o que merece ser lembrado é que jamais, em hipótese alguma,  os homens poderão perder o caráter ou abandonar seus princípios vendendo sua alma ao diabo em troca de algumas moedas, ainda que seja R$ 900.000,00. ou R$ 1.000.000,00. Aquele que assim agir ou agiu, sabe que pagará um preço muito alto. 

     Para quem gosta da leitura da Bíblia sabe que Jesus ao ser tentado pediu que o diabo se retirasse e não aceitou vender sua alma. Foi um exemplo de homem e deixou sua lição. É o que diz a história. Fica a dica.

     O movimento SOS BOMBEIROS apareceu como a esperança de um Estado limpo, que respeita o cidadão, e seus servidores, acabando assim com tiro, porrada e bomba. O ser humano não pode tratar o outro como se desumano fosse, mas isso é assunto para outrora.

       Em breve voltaremos ao debate político, mas o foco agora é a absolvição do Daciolo que a meu ver não merece esse castigo. Fiquemos na torcida para que a justiça faça o seu papel de forma imparcial. 

     

     

          

PARABÉNS AO HONRADO CABO PM NOVAES.

Processo n° 0019203-30.2012.8.19.0031

NOTA DE AGRADECIMENTO 
JUSTIÇA DETERMINA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE FABIANO NOVAES AOS QUADROS DA PMERJ

Neste momento impar, onde me encontro em um momento de alegria profunda, por ver que a justiça embora que tardia, neste caso restabelece o que de fato é certo. E desmistifica toda estorinha criada em torno da minha expulsão da PMERJ.
Ontem por volta das 17 horas, Quando saía da Câmara Municipal de Maricá, recebi um telefonema de um amigo, onde me deu uma notícia há muito tempo aguardada por mim, meus familiares e todos os amigos que participaram destes momentos de covardia vividos por mim e por pessoas de bem que apenas lutavam por dignidade.
Na minha situação, ficou definida de acordo com o despacho da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Maricá, nos autos do processo no 0019203-30.2012.8.19.0031 que concedeu liminar a meu favor, determinando que o Estado e a PMERJ faça a minha reintegração aos quadros da corporação no prazo de 15 dias.
Este fato vem a comprovar uma frase que ouvia da minha vó que apesar de sua humildade e limitação cultural, foi uma pessoa de enorme sabedoria que teve caráter e criou seus 10 (dez) filhos que ocupando o lugar de pai, uma vez que ficou viúva quando meu pai ainda tinha 3 (três)anos de idade. Ela dizia que: “O TEMPO É O SENHOR DA VERDADE!”. 
Durante o período eleitoral, passei por inúmeras injúrias, fui alvo de acusações que visavam me diminuir e criar uma dúvida em relação a minha pessoa e não as minhas propostas fui taxado como EX- PM faziam ataques pessoais, usaram um grande veículo de comunicação da cidade postando matérias com a finalidade de denegrir minha pessoa, fizeram pesquisas de opinião para confundir meus amigos e os eleitores de modo geral. Tentaram embutir na cabeça das pessoas que eu era criminoso e não merecia a credibilidade e confiança das pessoas. Há pouco tempo, inclusive o senhor prefeito, ao ver uma das minhas postagens defendendo o direito de manifestação popular, comentou que a melhor resposta para uma oposição criminosa é o desprezo. Mas eu agradeço a todos vocês que acreditaram e confiaram em mim. Agradeço a Deus, pois resposta está sendo dada agora.
Aproveito neste momento de desabafo, para dizer ao prefeito e seus aliados, que o tempo é o senhor da verdade, a justiça está sendo feita e o certo está sendo restabelecido. A palavra de Deus diz que, bem aventurado os que têm sede de justiça. Eu aguardava ansiosamente por este momento. E torço para que de fato, a justiça também seja justa nos casos onde Vossa Excelência é apontada como Réu. 
Quero deixar claro a todos que esta conquista se deu principalmente pela ação divina, pela oração dos amigos e pela ação jurídica impetrada pelo meu advogado e toda sua equipe que sempre foram excelentes profissionais, dedicados que nunca me desampararam. Gostaria de Agradecer ao Drº José Miranda e toda sua equipe. Gostaria de agradecer ao SEPE e SINTUFF, que são sindicatos atuantes em lutas populares em nosso Estado, estes foram os sindicados que abraçaram esta causa e me deram todo suporte jurídico.
Aos políticos, fica a frustração de ver como a ALERJ, que deveria ser a casa do povo, onde se cria Leis e fiscaliza os atos do executivo, está dominada e comprometida por este. É inadmissível a proposta de lei de anistia ter a assinatura de cerca de 92% dos deputados e mesmo assim, após ser entregue na mão do Líder do governo na ALERJ, está sequer ser colocada em votação. Por este motivo, tendo participado do PSD e sendo este o mesmo partido do líder do governo e tendo participado desde sua criação onde fiz parte do diretório de Maricá não concordando com atitudes da administração partidária e alguns posicionamentos do diretório ao qual faço parte aproveito para externar minha indignação e pedido de afastamento do partido. 
Quero agradecer aos meus familiares, amigos e todos aqueles se preocuparam e torceram por mim. Mas aproveito para reafirmar aos companheiros que a luta não acabou, existem ainda amigos que se encontram na situação em que eu estava. São ao todo, dois policiais e dezoito bombeiros. Peço a todos as orações e ajuda no que for preciso para ajudar a estes irmãos. Pois sei e senti na carne o que eles estão passando. 
Gostaria de novamente externar e reiterar meus compromissos e juramentos feitos a dez anos atrás, de servir e proteger a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida. Com o gás e entusiasmo de um recém formado e a experiência de dez anos. Aos amigos da minha cidade não tenho a garantia de voltar a trabalhar na segurança pública aqui, mas tenha certeza que estarei sempre disposto a lutar por dignidade e fortalecer toda luta que de fato for justa e expressar direito de liberdade de expressão da vontade popular. “JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!”

CB NOVAES

Fonte- sospmerj

A JUSTIÇA QUE UM DIA EU SONHEI. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0011611-13.2013.4.01.3400 - 15ª VARA FEDERAL

Nº de registro e-CVD 00035.2013.00153400.2.00390/00136

IMPETRADO: CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DECISÃO

Em exame preliminar e provisório, avalio que o impetrante possui razão. Indo direto ao ponto, penso que o email endereçado à Presidente da República nada mais é do que a expressão do direito constitucional à livre manifestação do pensamento (inc. IV do art. 5º da Constituição Federal de 1988). No próprio email o impetrante relata que se trata de um ‘desabafo’ pessoal, uma insatisfação com a questão salarial.

Além disso, o impetrante utilizou-se de email particular para enviar seu ‘desabafo’, fora do horário de serviço. E fez uso de um canal específico de contato, denominado “Fale com a Presidente“. Não houve divulgação externa de seu email. Efetivamente, não detectei um dolo específico de depreciar autoridade ou ato da Administração Pública, mas, antes, o exercício de uma crítica, a exteriorização de uma opinião pessoal a respeito da questão remuneratória, em um contexto de greve.

Quanto à menção ao Ministro da Justiça, o impetrante, em seu interrogatório, esclareceu e justificou os fatos, ficando evidente, da mesma maneira, que não houve a

intenção de depreciar autoridade. O email pode ser interpretado, no máximo, como uma impropriedade de procedimento, não uma transgressão disciplinar.

A instauração de um processo disciplinar, nesse contexto, considerado o princípio constitucional da liberdade de expressão, é desproporcional. Como defende a inicial, em paralelo com o processo penal, não há, no processo disciplinar instaurado, um mínimo de justa causa. O periculum in mora decorre do que alegado na inicial.

A aplicação de uma sanção, como, por exemplo, a de suspensão, tem repercussão na vida funcional do servidor, inclusive para fins de progressão na carreira. Além do mais, a simples instauração de um processo disciplinar acarreta conseqüências imediatas. O documento de fl. 59, por exemplo, diz que o servidor acusado não pode participar de missões que impliquem afastamento de sua lotação por mais de 24 horas ou obter licença de interesse pessoal.

Por fim, é preciso considerar que o processo disciplinar envolve custos diversos. Servidores são designados para atuar no processo administrativo com prejuízo das funções. O processo, por sua vez, é demorado e dispendioso. Isso sem falar nos custos reflexos, como os judiciais, sendo exemplo a presente ação. Ofende a razoabilidade movimentar toda uma estrutura administrativa e judicial para um caso que, segundo penso, não possui um mínimo de justa causa.

No fundo, o que se tem é a desnecessária submissão do acusado a um processo punitivo demorado e indefinido, sem vantagem final de relevo. Tendo em vista a necessidade e a desproporcionalidade da instauração do processo disciplinar, assim como os custos diversos acima sublinhados, concluo que o prejuízo não é apenas do impetrante, mas da própria Administração Pública.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender o processo disciplinar que é objeto desta ação.

Notifique-se. Intime-se para imediato cumprimento.

Comunique-se o órgão jurídico de representação.

Após, ao Ministério Público, para parecer.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2013.

O INÍCIO DE UMA EVOLUÇÃO. A JUSTIÇA PREVALECERÁ.

LUTAR POR DIREITOS NÃO É CRIME!

CARTA ABERTA: Recentemente foi muito debatida a minha filiação ao PSOL e a possível candidatura ao cargo de governador do Rio. Antes de mais nada, gostaria de afirmar que a minha filiação ao partido vem ao encontro de um processo constante de amadurecimento político, que nasceu na luta por um mundo melhor e menos desigual. Acho que todos nós, humanos em um sistema desumano, devemos aprender e dialogar a cada passo, respeitando a dignidade de todos. Eu espero aprender com todos, e, do mesmo modo, trazer aos novos companheiros de luta a realidade tão dura dos quartéis, que parece ainda distante para a maioria de vocês. Desse modo, todos nós podemos melhorar nossa avaliação sobre a realidade como um todo, e agir de forma unida. Somente juntos seremos fortes. Aprendi isso com meus companheiros dos bombeiros e estou buscando isso dentro do partido. Escolhi o PSOL porque sou contra a lógica de exploração do trabalhador em favor dos grandes empresários.

Essa exploração não se limita ao setor privado. A covardia do sistema faz com que o servidor público esteja sujeito a todo tipo de arbitrariedade e ordens ilegais, que prejudicam a população para beneficiar os velhos bandidos de sempre. No caso dos policiais e bombeiros isso é ainda mais grave. O uso das forças de segurança por interesses privados resulta em tragédia e perda de vida, principalmente entre a população excluída e os próprios militares. E, como agravante, qualquer tentativa de luta por melhores condições é reprimida com cadeia e ameaça. No meu caso, fui preso em Bangu I. Não sei quantos de vocês já estiveram sob custódia em um presídio de segurança máxima por lutar por seus direitos e por condições dignas de trabalho. É uma realidade que eu não desejo à ninguém. E não quero viver de novo.

Infelizmente, no dia 5 de abril de 2013, novamente eu enfrentarei essa ameaça, respondendo injustamente por motim armado e formação de quadrilha. Não são só as forças de segurança que servem interesses privados dentro do Estado. A justiça também age de forma covarde e política, como todos sabemos, criando várias mentiras que pelos donos do poder viram fatos. Por exemplo, eu nunca andei armado para responder por motim armado. Sou perseguido até a minha residência por gente que anda armada e nunca contei com nenhum tipo de segurança. Fazem acusações sobre uma série de atos de vandalismo, atos esses que nunca contaram com o meu apoio, cuja autoria nunca foi comprovada, e que pelo meu entendimento podem ter partido inclusive de gente disposta a denegrir a imagem dos policiais, enfraquecer o movimento dos servidores, e garantir o lucro do carnaval, tanto no Rio, quanto na Bahia. Eu deixei o estado com o Juiz Federal, José Barroso Filho (membro da Associação dos Magistrados Brasileiros) e com o Deputado Federal Mendonça Prado (Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados), para auxiliar a negociação da greve. Estava acompanhado de parlamentares estaduais e federais, do general Gonçalves Dias, do vice governador da BA, etc. A Greve no Rio sequer existiu. E eu fui preso em Bangu I, ilegalmente, sem mandato, por causa de escutas que nunca me relacionaram a nenhum ato ilegal ou desordeiro, nunca foram divulgadas e que oficialmente só o Jornal Nacional teve acesso. Houve no Rio um movimento de repúdio à minha prisão, que gerou outras dezenas prisões em Bangu I, além da expulsão de PMs e de bombeiros de suas corporações.

Mesmo com o meu segundo pedido de habeas corpus negado, eu espero no dia 5 ser absolvido. Voltar a ter ao convívio tranquilo da minha família, apesar de terem tentado roubar a minha dignidade e terem roubado o meu trabalho. Quero ser livre, me organizar melhor na luta, e gostaria de contar com ajuda do partido e da esquerda unificada de um modo geral. Ao me INCRIMINAR anulam qualquer possibilidade de candidatura através da lei da "FICHA LIMPA". Maior do que a minha pessoa é a importância de lutar pelo direito do cidadão de se organizar como trabalhador e se livrar do assédio moral, incluindo policiais e bombeiros. É esse debate que eu espero trazer. Agradeço o apoio, compreensão e o comprometimento de todos vocês com a luta do trabalhador.

Benevenuto Daciolo

LUTAR POR DIREITOS NÃO É CRIME! JUNTOS SOMOS FORTES!

Segue o número do meu processo no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: 0317314-48.2012.8.05.0001

POLICIAIS PRESOS NO PARÁ.

Nove PMs são presos acusados de incitar greve

Dois sargentos e sete soldados da Polícia Militar (PM) do Pará foram presos, ontem, acusados de incitar um movimento de greve entre a categoria. Segundo a acusação, eles utilizaram os seus perfis nas redes sociais (Facebook) para incentivar a “conspiração” e cometer injúrias contra autoridades da PM.
Um inquérito policial militar foi aberto para investigar o caso e deverá ser concluído no prazo de 20 dias. Se condenados, os policiais podem receber pena de até nove anos de reclusão e ainda ser expulsos da corporação. Entre os acusados está uma policial, que foi encaminhada para o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), onde será mantida presa. Os demais policiais foram levados para o Centro de Recuperação Anastácio das Neves, em Americano.
O promotor de Justiça Militar, Armando Brasil, destacou que o crime de conspiração para motim está previsto no Código Penal Militar, por isso pediu a abertura de um inquérito policial militar para investigar a acusação. “Irei emitir um ofício para o Conselho de Disciplina para que julguem as ações dos militares a fim de pedir que eles sejam expulsos da corporação”, acrescentou.
Segundo o comandante geral da Polícia Militar, coronel Daniel Mendes, as investigações sobre este caso começaram pelo serviço de inteligência da corporação, que emitiu um relatório no qual aponta que policiais militares teriam começado a falar em greve nas redes sociais. “São várias mensagens que incentivam a prática de greve”, reforçou Daniel Mendes.

INQUÉRITO
Em seguida, a corregedoria da PM abriu inquérito para investigar a denuncia e teria constatado a incitação para a prática de motim, o que configura um crime militar e prática de desobediência e indisciplina. Diante dessa situação, a corregedoria solicitou à Justiça Militar a prisão preventiva dos acusados.
A incitação teria começado em virtude de um suposto descontentamento da categoria, que reivindica aumento de salário e melhores condições de trabalho. A Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiro Militar do Pará não se manifestou oficialmente sobre este episódio, mas o presidente da associação, cabo PM Francisco Xavier antecipou que a entidade dará apoio aos militares presos.
“Se tudo tivesse certo não se falaria em greve entre os policiais militares. Iremos acionar o departamento jurídico para acompanhar o caso e dar apoio aos que foram presos”, disse. Xavier alega que os policiais militares recebem baixos salários e possuem uma carga horária elevada.
(Diário do Pará)