A FRASE DE UM GRANDE AMIGO:

VOCÊ CONFIA EM MIM? DIAS DEPOIS ME CONVENCI DE QUE SÓ DEVO CONFIAR NA JUSTIÇA.

"Não se escravize às opiniões da leviandade ou da ignorância."
Não importa o que os outros pensam ou dizem de nós.
O que verdadeiramente importa é aquilo que realmente somos.
Tenha sua consciência tranquila, mesmo que seja condenado.
Não se esqueça de que Jesus foi condenado, e Herodes foi o vencedor momentâneo.
Mas responda: qual dos dois foi verdadeiramente o vencedor?
Fonte: Minutos de Sabedoria, C. Torres Pastorino

domingo, 30 de dezembro de 2012

FELIZ ANO NOVO.

O Brado de Alerta deseja a todos um ano novo repleto de conquistas, muita paz, saúde e coragem para as batalhas que virão. Que nas suas orações não peçam a Deus para livrar-lhes de todo o mal, mas sim coragem para enfrentá-lo. Que venha 2013, o ano de preparação para 2014.

domingo, 23 de dezembro de 2012

FELIZ NATAL!

Que todos nós renasçamos nesse natal e venhamos com muito mais disposição, pois 2013 será um ano de muitas batalhas. Deus nos abençoe.

domingo, 16 de dezembro de 2012

Parabéns vereador.

É com júbilo que parabenizamos o vereador Márcio Barreto dos Santos Garcia e todos que trabalharam com abnegação durante o período eleitoral. É o início bonito de um trabalho que visa consolidar de vez o política como uma forma inteligente de buscar o bem comum. Desejo que o vereador faça um trabalho exemplar, pois para isso basta buscar o caminho da honestidade e transparência nos seus atos. Competência o vereador possui, a confiança de todos o vereador tem, falta apenas mostrar que é possível fazer diferente. Boa sorte vereador.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

MINISTRO QUER MUDANÇAS NA JUSTIÇA.


Justiça Militar: "Não há qualquer necessidade da sua existência", diz ministro Joaquim Barbosa


A existência da Justiça Militar Estadual foi questionada hoje na 159ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o conselheiro Bruno Dantas, cada processo do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMG) custa R$ 68 mil. “É uma Justiça que poderia muito bem ser absorvida pela Justiça comum. Não há qualquer necessidade da sua existência”, disse o presidente do Superior Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. O conselheiro Gilberto Valente Martins sugeriu que seja feita uma avaliação com as demais varas militares. Já o conselheiro ministro Carlos Alberto Reis de Paula pediu uma “reflexão” sobre o assunto ao presidente. “Talvez eu decida pela constituição de uma comissão, que eu acho razoável”, disse Barbosa, que evitou falar sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e a Operação Porto Seguro da Polícia Federal. O debate sobre a extinção da Justiça Militar Estadual acontece depois que um magistrado do TJ-MG deixou prescrever alguns processos por lentidão nos julgamentos. Dentre outras deliberações da 159ª sessão ordinária, o plenário decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente a desembargadora Willamara Leila de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, por desvio de conduta quando era presidente do Tribunal.


Fonte: Terra/Blog Flit Paralisante/Blog noqap

Jornal do Brasil - Rio - Corregedoria do CNJ abre investigação sobre obra da Delta no TJ-RJ

Jornal do Brasil - Rio - Corregedoria do CNJ abre investigação sobre obra da Delta no TJ-RJ

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

AS CAMINHADAS RECOMEÇAM NO RJ.


A Caminhada SOS PMERJ


A Caminhada aconteceu. Com poucos presentes, reconheço, mas alcançando a finalidade para a qual foi planejada. Todos os dias estão estampadas nos noticiários as mortes de policiais por todo o País, especialmente em São Paulo onde mais de 100 foram mortos com requintes de crueldade, sem respeito a dignidade humana, pelas costas, com excessos, em frente a família, desfigurando o corpo já inerte com “saraivada” de balas cuspidas de uma metralhadora nas mãos de imbecis que não têm o menor respeito pela vida de ninguém. Quem pensa que este desprezível ser pode ser recuperado para uma vida em sociedade, em muito se engana. Ao atacar covardemente o policial sem lhe oportunizar mínima condição de defesa, ele ataca a própria sociedade e não a respeitará em hipótese alguma. Homens, mulheres, idosos e crianças correm o mesmo risco.
 
Abaixo-assinado REAJA BRASIL!; com a finalidade de ser apresentado um PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, AGRAVANDO, AUMENTANDO AS PENAS E TORNANDO “CRIME HEDIONDO” os crimes praticados contra agentes da lei.

Participe e assine aqui

Esta foi a mensagem transmitida a sociedade, fazendo foco que ele é a atacada quando um agente de segurança é morto como vem acontecendo.
Saiba mais em http://rvchudo.blogspot.com.br

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

QUE VENHA O AUMENTO DO IPTU!

"Que venha o aumento do IPTU, que venha o aumento da energia elétrica. O importante é não faltar o futebol, a cerveja e o carnaval. Eu vou é continuar deitado em berço esplêndido ao som do mar e à luz do céu profundo".
Vou embora pra Pasárgada, lá sou amigo do Rei.

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

TUDO TEM LIMITE, NO CASO DOS PMs PARECE QUE NÃO.


LANCHE VENCIDO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE TRABALHARAM HOJE NAS ELEIÇÕES


Além do lanche vencido, corre um boato que o TRE repassou um ticket ou vale refeição no valor de R$ 40,00 reais para ser entregue aos policiais que trabalharam hoje no EXTRA da eleição. Entretanto nenhum policial recebeu tal ticket. 
Alguém sabe informar sobre o destino dos tickets ou vale refeição?

Fonte: SOSPMERJ.

terça-feira, 23 de outubro de 2012

UM NOVO RUMO A SER SEGUIDO.


ELEIÇÕES 2014 E A "BANCADA DA BALA"

       
    Na última eleição para vereador e prefeito, muitos municípios conseguiram ter representantes eleitos, ligados à segurança pública. Em algumas cidades elegeram prefeitos, noutras o vice, e na grande maioria das cidades não foi eleito ninguém para representar os profissionais da segurança pública. Seja pela desunião, seja pelo excesso de candidatos, seja pela dispersão na hora de procurarem os partidos. Se saísse 40 candidatos militares ou ligados à a segurança pública, e estes conseguissem a utopia, o "milagre", de saírem candidatos pelo mesmo partido, o mais votado seria alguém ligado a nossa classe. O problema é a ingenuidade de alguns, a falta do mínimo conhecimento político de outros, e assim um vai pra direita, outro pra esquerda (e aqui não faço nenhuma ligação ideológica, apenas geográfica mesmo...).

         Outro fator que prejudica as eleição de colegas ligados à segurança pública é o grande número de policiais, bombeiros, agentes penitenciários e sócio-educativos e policiais civis que sequer transferem seus títulos, ficando impossibilitados de votar em nossos representantes.

      Passada as eleições, começa o "chororô", seja com reclamações que vão da escala estressante, a falta de efetivo, a cobrança por melhores salários, a falta de um plano habitacional voltado exclusivamente para a classe, a falta do pagamento da periculosidade, culminando nas tragédias, cada vez mais rotineiras de policiais sendo caçados seja no serviço, ou no horário de descanso.

          As leis não mudam sozinhas, a sociedade não tem piedade nem dela, quanto mais de nós...se não pensarmos em nossos familiares, votarmos em gente nossa, que sofre o dia-a-dia e conhece a "cruz" de ser policial ou profissional da segurança, essa piedade não virá do Estado, da imprensa, das ongs, das c-omissões de Direitos Humanos. O lema é POLÍCIA VOTA EM POLÍCIA! Regularize e transfira seu título, para que tenhamos o maior número de policiais eleitos em 2014, como deputados estaduais ou federais. Seja que nome for, bancada militar, bancada da bala, temos que estar representados para que o rolo compressor não seja ainda maior sobre quem trabalha e quem depende do trabalho desses profissionais da segurança pública. Pense nisso...   

       Marcelo Anastácio -  Blog No Q.A.P

VEREADOR DE SALVADOR MARCO PRISCO ESTEVE EM VOLTA REDONDA APOIANDO ZOINHO.

No dia 22 do corrente o Vereador eleito em Salvador - BA, Marco Prisco, líder do movimento de policiais e bombeiros da Bahia, esteve em Volta redonda - RJ para dar apoio ao candidato da mudança, futuro prefeito Zoinho. Cresce muito a popularidade dos homens que vêm lutando por melhorias e principalmente por uma classe mais unida.

sábado, 15 de setembro de 2012

SHOW DO CANDIDATO BOMBEIRO CAMARGO.






          Em mais um dia de festa em Barra Mansa, o candidato Bombeiro Camargo que nós somos dele e ele é nosso fez uma maravilhosa carreata pela cidade. 


          Aproximadamente setenta carros acompanharam o candidato que fortalece sua campanha a cada dia.
          O trabalho não para e você é nosso convidado. Venha fazer parte dessa festa porque quem ama Barra Mansa vota na mudança, vota Bombeiro Camargo 25556.

PARECE QUE FECHOU O CAIXÃO DO ZÉ RENATO, EM BARRA MANSA.

Diário do Vale: Cabral faz campanha para Neto e Zé Renato

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

NEM TUDO ESTÁ PERDIDO.

          Tamanho é o nível de consciência desta jovem que nos enche de esperança e nos faz acreditar que nem tudo está perdido.
          Com essa atitude a jovem da foto acima conquista facilmente o respeito das pessoas honestas e trabalhadoras desse país. Pena que parece que a corrupção está vindo no DNA dos filhos dos corruptos, tornando uma praga incombatível.
          Parabéns jovem, que sua geração possa seguir o seu exemplo.

sexta-feira, 7 de setembro de 2012

INAUGURAÇÃO DO COMITÊ DO CANDIDATO BOMBEIRO CAMARGO

          Em dia de festa, no município de Barra Mansa, foi inaugurado ontem às 20:00hs o Comitê do candidato a vereador BOMBEIRO CAMARGO.
          Estiveram presentes cerca de cem pessoas que prestigiaram o evento e demonstraram total apoio ao candidato. Os participantes que são a favor da mudança, por isso estavam ali, expressaram apoio a um candidato jovem, probo, honrado e que não promete fazer as obrigações do executivo, como muitos prometem para iludir os munícipes.
          Em sua fala o candidato esclareceu que dentre as principais funções do vereador se destacam: fiscalizar a aplicação do dinheiro público e elaborar projetos de lei que venham de encontro aos anseios da população. O candidato esclareceu também que quem aceita favores antes ou durante a campanha fica devendo para toda vida, passando em seguida a falar de suas propostas.
          Ao término da inauguração, foi realizado o agradecimento a Deus pelo sucesso da campanha.






terça-feira, 4 de setembro de 2012

ONDE HÁ SEGURANÇA JURÍDICA, HABEAS CORPUS É O REMÉDIO.


Jurisprudência revogação RDE:
HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR.
Inconstitucionalidade: RDE, RDM e RDA (HABEAS CORPUS)
FONTE: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL.
ACESSO EM: 05/05/2009.
HABEAS CORPUS Nº 2009.71.00.004836-3/RS.
Publicado em 27/04/2009.
IMPETRANTE: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
ADVOGADO : VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
PACIENTE : JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO.
ADVOGADO : VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
IMPETRADO: COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES - 3º B COM SENTENÇA RELATÓRIO.
Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado por Vilmar Quizzeppi da Silva, em favor de Jadir de Ornelas de Araújo, Subtenente do Exército, contra a punição aplicada ao paciente de 03 (três) dias de prisão disciplinar.
Nas fls. 52-54, foi deferida a liminar e, assim, expedido alvará de soltura em favor de Vilmar.
A autoridade impetrada prestou as informações nas fls. 74-120.
O Ministério Público Federal manifestou-se nas fls. 124-129.
A defesa juntou petição noticiando a transferência do militar pelo Comando Militar do Sul, por necessidade do serviço, para o 2º RC Mec, em São Borja/RS. Requereu decisão judicial visando à suspensão da transferência.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
A fim de evitar tautologia, transcrevo a decisão das fls. 52-54, que deferiu a liminar nos presentes autos:
"Analisando os documentos acostados pela defesa, verifico que foi aplicada ao paciente a punição de 03 (três) dias de prisão disciplinar, por infrigir, em tese, o disposto art. 28, inc. XVII, da Lei n. 6880/80, Estatuto dos Militares. A punição fundamentou-se no item 9 do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n. 4.346/02.
O cumprimento da penalidade (fl. 45) foi solicitada ao Comandante do 3º Batalhão de Comunicações, autoridade impetrada, com base no art. 40, § 4º, do mesmo Regulamento Disciplinar.
Passo a analisar a liminar requerida.
No tocante à prisão disciplinar, assim dispõe o artigo 29 do Decreto n. 4346/2002:
'Art. 29. Prisão disciplinar consiste na obrigação de o punido disciplinarmente permanecer em local próprio e designado para tal.
§ 1º Os militares de círculos hierárquicos diferentes não poderão ficar presos na mesma dependência.
§ 2º O comandante designará o local de prisão de oficiais, no aquartelamento, e dos militares, nos estacionamentos e marchas.
§ 3º Os presos que já estiverem passíveis de serem licenciados ou excluídos a bem da disciplina, os que estiverem à disposição da justiça e os condenados pela Justiça Militar deverão ficar em prisão separada
dos demais presos disciplinares.
§ 4º Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição disciplinar, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da punição, quando a prisão
disciplinar não for superior a quarenta e oito horas.
§ 5º Quando a OM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicar a punição solicitar ao escalão superior local para servir de prisão.'
Deste modo, a prisão disciplinar é uma punição que afeta a liberdade de locomoção do paciente, motivo pelo qual pode ser analisada em sede de Habeas Corpus.
Sem analisar o mérito da punição aplicada, verifico que, conforme dispõe o artigo 5º, LXI, da Magna Carta 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei'. (Grifei)
À luz da disposição constitucional acima transcrita, tem-se que, para que alguém possa ser preso por infração militar ou por crime dessa natureza, a infração ou o crime devem estar previstos em lei e não em regulamentos, decretos ou outros atos executivos de cunho normativo.
Sobre o tema assim ensina o doutrinador José Afonso da Silva: 'a palavra lei, para a realização plena do princípio da legalidade, se aplica, em rigor técnico, à lei formal, isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (arts. 59 a 69).
(...)
E a seguinte lição de Crisafulli situa devidamente a questão: 'tem-se, pois, reserva de lei quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (...) subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas
subordinadas' (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 1999, págs. 422/423; grifo não constante no original).
Deste modo, aos indivíduos que, de alguma forma, incorrerem em transgressão militar poderá ser imputada a sanção consistente em prisão (aqui incluído a detenção disciplinar, que também afeta a liberdade de locomoção), desde que prevista em lei, em sentido estrito.
No presente caso, aplicou-se ao paciente a pena consistente em 03 (três) dias de prisão disciplinar.
Todavia, conforme acima exposto, esta punição afronta o texto constitucional, na medida em que a conduta infracional está prevista, tão-somente, no Decreto n. 4.346, de 26/08/02, editado pelo então Presidente da República.
É inegável que, conforme disposto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da República, "sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução'.
Entretanto, o poder regulamentar desse encontra restrições. Conforme José Afonso da Silva: 'consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja o seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado. Não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente' (ob. cit., pp. 426/427).
Conforme acima já exposto, a prisão disciplinar consiste em restrição à liberdade de locomoção do militar e, como tal, só poderia ser aplicada caso a transgressão disciplinar que lhe deu causa estivesse prevista em lei, strictu sensu.
Nessa feita, o Presidente da República, ao editar, no ano de 2002, o RDE, com disposições acerca de infrações disciplinares e penas de detenção e prisão, fez tábula rasa ao mandamento constitucional (art. 5º, LXI), abusando do poder regulamentar que lhe foi atribuído.
De outro vértice, reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto telado, exsurge a questão atinente à repristinação do Decreto anterior, no caso o de n. 90.608/84. É que a declaração de inconstitucionalidade de um texto normativo tem como efeito reflexo a repristinação da norma anterior.
Do ponto de vista material, deve-se admitir que o Decreto n. 90.608/84 foi recebido pela nova ordem constitucional, uma vez que essa manteve a possibilidade de ser aplicada a pena de prisão ao militar que incorrer em transgressão disciplinar.
No que tange ao âmbito formal, detectada a compatibilidade material, a recepção do texto normativo se dá automaticamente, com a ressalva de que quaisquer alterações na matéria só poderão ser levadas a efeito através da forma prevista na nova Magna Carta.
Sem embargo, é preciso ter em conta o disposto no artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou que 'ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa'. Daí decorre que, não tendo havido prorrogação, através de lei, dos dispositivos normativos constantes do Decreto n. 90.608/84, esse também carece de aplicabilidade.
Nesta linha a ementa a seguir transcrita: 'PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CF, ART. 142, § 2º. CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA LEGAL. CF, ART. 5º, XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V, DO DECRETO Nº 4.346/02.
1. A União carece de legitimidade para interpor recurso contra sentença concessiva de ordem de habeas corpus, porquanto, em matéria penal e processual penal, o interesse público é resguardado através da atuação do Ministério Público Federal. Precedentes.
2. As sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente definidas através de lei stricto sensu (CF, art. 5º, LXI), consistindo a adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de tais reprimendas.
3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei nº 6.880/80 restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que incompatível com o disposto no art. 5º, LXI. Conseqüentemente, o fato de o Presidente da República ter promulgado o Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu art. 24.
Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto nº 90.604/84 (ADCT, art. 25).'
(RSE n. 200471020085124, de 09/08/2006, TRF da 4ª Região, 8ª Turma, Desembargador Relator Paulo Afonso Brum, DJU 23/08/2006, p. 1397).
De qualquer sorte, a sanção imposta ao paciente - três dias de prisão disciplinar - o foi com base no Decreto n. 4.346/02, circunstância que por si só revela a inconstitucionalidade da punição.
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, com base no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, a fim de que não seja cumprida a penalidade de 03 (três) dias de prisão disciplinar, aplicada a JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO, nos autos do Processo n. 002, de 13 de janeiro de 2009 e também para que seja excluída a penalidade acima dos seus assentamentos militares e ficha disciplinar.
Expeça-se alvará de soltura.
Intimem-se.
Solicitem-se informações à autoridade impetrada.
Com a juntada, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, voltem os autos conclusos.
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2009".
Sendo assim, com base nos fundamentos acima expostos, entendo cabível a confirmação da medida liminar, devendo ser concedida a ordem de Habeas Corpus, com base no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a ordem de Habeas Corpus em favor de JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO, para tornar sem efeito a punição 03 (três) dias de prisão disciplinar, aplicada a JADIR DE ORNELAS DE ARAÚJO, nos autos do Processo n. 002, de 13 de janeiro de 2009, bem como para que seja excluída tal penalidade dos seus assentamentos militares e ficha disciplinar.
Em relação à transferência do paciente para unidade militar localizada na cidade de São Borja, tenho que o fato não merece provimento do juízo criminal, visto que é estranho aos direitos protegidos por habeas corpus.
Transitada em julgado, remeta-se cópia da presente sentença à autoridade coatora.
Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de abril de 2009.

Ricardo Humberto Silva Borne
Juiz Federal Substituto



Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/08/habeas-corpus-contra-punicao.html#ixzz25BVbVm30 01.09.2012

domingo, 2 de setembro de 2012

JUSTIÇA RATIFICA DECISÃO SOBRE O REINTEGRAÇÃO DE PMs DE VOLTA REDONDA.

Diário do Vale: TJ garante reintegração de PMs de Volta Redonda na corporação

NA PRÓXIMA ESTAREMOS CONTIGO.


Agradecemos a todos os bombeiros, amigos e simpatizantes, que nos apoiaram com sinceridade, carinho, espírito de união e fraternidade. Disponibilizando seus votos a nossa candidatura Eleição 2012 na representatividade como candidato do Movimento SOS BOMBEIROS. Lamentamos informar que alheio a nossa vontade, deixamos de concorrer ao pleito em virtude da Sentença Nº 604, da Justiça Eleitoral exarada pelo MMº Sr Juiz da 131ª Zona Eleitoral que decidiu: "Quanto ao impedimento de filiação partidária aos militares, aquele restringe-se ao período em que encontram-se em atividade. Estando na reserva, deveria o candidato estar filiado ao partido político um ano antes da eleição, conforme preceitua a Lei 9.096. Diante dessa argumentação, não há como deferir o requerimento de registro de sua candidatura, em virtude de faltar-lhe requisito necessário a sua elegibilidade: filiação partidária. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de ANISIO DA SILVA BARBOSA, para concorrer ao cargo de Vereador". Irmãos de farda e amigos, mais uma vez agradeço de coração a atenção e apoio incansável de vcs que fazem parte dessa enorme família bombeiro espalhada não só no nosso município com em todo o mundo. Agora agradecemos a Deus, pois Ele continua no controle de todas as coisas. Vamos apoiar incondicionalmente quem declaradamente em suas propostas está ao lado e com o MOVIMENTO SOS BOMBEIROS e também se doando para uma Volta Redonda justa e democrática. Que Deus abençoe a todos. Subten BM RR ANISIO

sexta-feira, 31 de agosto de 2012

FIQUE POR DENTRO.


Crime cometido por militar fora do trabalho deve ser julgado pela Justiça comum.

   
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha que responde por homicídio perante a Justiça Militar no Rio de Janeiro. De acordo com o entendimento dos ministros, cabe à Justiça comum processar e julgar aqueles que cometem crime fora do âmbito militar e, por isso, o procedimento instaurado na Justiça castrense deve ser extinto a partir da denúncia. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 102380.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, lembrou que “o foro especial da Justiça Militar da União não existe para processar e julgar crimes dos militares, mas sim para processar e julgar crimes militares na forma da lei” (artigo 9º do Código Penal Militar).
No caso, o tenente responde por homicídio e tentativa de homicídio. O crime ocorreu na saída de uma festa quando ele e um colega civil se desentenderam com um grupo de rapazes em virtude de garotas que estavam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles fuzileiro naval. No entanto, o ministro lembrou que nenhum deles estava no desempenho de suas atividades castrenses e o delito ocorreu fora da administração militar.
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público estadual junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, no Estado do Rio de Janeiro, e chegou a ser recebida em relação a todas as vítimas. Mas o Ministério Público Militar sustentou que haveria conflito de competência e que, na verdade, o crime que resultou na morte do fuzileiro naval deveria ser julgado pela Justiça Militar. Dessa forma, o caso foi encaminhado à Justiça castrense e, posteriormente, o Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a validade do processo. Paralelamente, continuou tramitando na Justiça comum o processo a que o tenente responde em relação às vítimas civis.
Ao apresentar seu voto, o ministro Celso de Mello destacou que esse caso não se enquadra na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, que indica as circunstâncias que permitem a identificação do crime militar. Ele destacou trecho do processo que mostra que o delito foi cometido com arma de fogo de uso particular.
Por essas razões, votou pela extinção do processo a partir da denúncia e determinou o encaminhamento dos autos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ele acrescentou que o juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
CM/AD
Fonte: Notícias STF -  Terça-feira, 28 de agosto de 2012
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216515&caixaBusca=N

quarta-feira, 29 de agosto de 2012


VAMOS ASSINAR O ABAIXO-ASSINADO PELA ANISTIA E REINTEGRAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES


PELA ANISTIA E REINTEGRAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FORAM EXCLUÍDOS, ESTÃO RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU JÁ RESPONDERAM. POR TEREM LUTADO POR DIGNIDADE SALARIAL E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO.


quinta-feira, 2 de agosto de 2012


Projeto incentiva formação de brigadas voluntárias contra incêndios

Arquivo/Larissa Ponce
Relações Exteriores - Mercosul - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Eduardo Azeredo
Azeredo: onde não há corpo de bombeiros os voluntários terão que atuar em conjunto com a corporação da cidade vizinha.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3489/12, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que incentiva a formação de brigadas voluntárias municipais destinadas à prevenção e combate a incêndios e às ações de defesa civil. Segundo a proposta, os municípios poderão criar essas brigadas para atuarem, preferencialmente, na área rural, desde que colaborem ou atuem conjuntamente com o Corpo de Bombeiros ou demais instituições semelhantes da União, do Estado, do próprio município ou de municípios vizinhos, mediante convênio ou consórcio.

“Cerca de 90% dos municípios brasileiros não possuem corpo de bombeiros”, destacou o deputado. “No período da seca, essa circunstância se faz sentir de forma dramática, com os incêndios destruindo imensas formações vegetais nativas, além de florestas preservadas e mesmo lavouras”, acrescentou.

Azeredo lembra que a área rural, mais afastada dos destacamentos de bombeiros, “é onde ocorrem os maiores danos, ao meio ambiente, ao equilíbrio do bioma, afetando o patrimônio químico-biológico, genético e econômico do município, do estado, do País”.

Caso os integrantes das brigadas (que devem ser funcionários de órgãos e empresas públicos ou privados) sejam os primeiros a atuarem no evento crítico, os voluntários deverão transferir para o órgão competente que se apresentar prestando todas as informações e o apoio necessários, além de manter registro circunstanciado sobre o assunto.

No atendimento feito em conjunto, a coordenação das ações caberá à corporação federal ou estadual, conforme o caso.

Formação
Segundo o projeto, o exercício da atividade de brigadista depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme as normas suplementares estaduais e municipais.

A constituição, organização, treinamento e fiscalização das brigadas serão tratadas em legislação específica e ministrados por corpo de bombeiros militar, ou por empresa ou entidade homologada junto a esse órgão.

O projeto determina que o horário cumprido como brigadista seja computado como hora trabalhada ser for exercido em situação real, na área do município ou de outro município consorciado; nas dependências do órgão público, entidade ou empresa, mesmo que tenha a natureza de formação, reciclagem ou treinamento; ou em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.

A atividade, no entanto, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e previdenciária e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos.

As brigadas de voluntários municipais poderão receber, para aplicação exclusiva na execução de suas atividades, recursos oriundos de dotações orçamentárias, doações, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera pública e privada nacional ou estrangeira, desde que os recursos possam ser fiscalizados.

Benefícios
A proposta também assegura ao brigadista equipamentos de proteção e uniforme especial – pagos pelo município – reciclagem periódica. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.

O município que for atendido por brigada de voluntários não poderá contratar empresa ou brigadista particular para a mesma função, a não ser para casos em que as forças disponíveis sejam insuficientes para o atendimento.
As brigadas de voluntários municipais que já existirem quando a lei for publicada deverão adequar suas atividades em 180 dias, sob pena de não poderem funcionar.

Tramitação
Em maio deste ano, a Câmara aprovou uma proposta semelhante. O Projeto de Lei 2285/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que permite aos municípios organizarem brigadas voluntárias de combate a incêndios, está agora no Senado.

Já o projeto de Azeredo, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

domingo, 29 de julho de 2012

SERÁ QUE PASSA?


Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve

Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
Pastor Eurico: o direito à sindicalização está na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica. 

domingo, 22 de julho de 2012

APOIO TOTAL E IRRESTRITO.

  • Volta Redonda - RJ
    Barra Mansa - RJ
              Esses dois amigos não são melhores do que os outros candidatos, eles são apenas diferentes e possuem nos seus projetos a conquista de uma cidade com melhores serviços públicos para quem paga altíssimos impostos e penam no momento do retorno. Isso é muito importante para quem almeja fiscalizar e legislar.
              Confiante na capacidade e competência desses dois bravos guerreiros, o Brado de Alerta se coloca à disposição para ajudar naquilo que for pertinente.
                                                       

sábado, 21 de julho de 2012


Galeria de fotos (© MSN)
17/07 - O ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, visita o ex-presidente sul africano, Nelson Mandela, na casa do líder em Qunu, na África do Sul. O ganhador do Nobel da Paz que lutou por décadas contra o apartheid completa 94 anos no dia 18 de julho.
Fonte-msn.com
          Os homens que lutam pela liberdade e igualdade jamais são esquecidos, seus algozes são esquecidos e apenas aguardam o momento de partir para o inferno. 

quinta-feira, 12 de julho de 2012

SAUDAÇÕES AO NOVO SEGUIDOR.

Ademarcio, seja bem´vindo! Li um pouco sobre você e percebi a sua fé em Deus. Parabéns pra você e continue com fé porque com Deus tudo se torna mais fácil.

SOS BOMBEIROS LANÇA SEUS CANDIDATOS.



MUNICIPIONOME DO CANDIDATONÚMERO
Angra dos ReisRodrigo Oliveira22193
AraruamaAquino do papa22190
Barra MansaJesus Ximbica25556
Cabo FrioSamuel Fontes22193
CamposCharles Piupiu36193
Casimiro de AbreuRodrigo Bombeiro25193
CaxiasFabio Bombeiro22193
FriburgoHenrique Bombeiro22193
MangaratibaAlan12193
MaricáRabelo25193
NilópolisGlaucio bombeiro70193
NiteróiClaudinho Vice Prefeito (Serafini)50
NiteróiNascimento Bombeiro50193
Nova IguaçuMesac SOS Bombeiros22193
Nova IguaçuAlex Tyson50193
Rio das OstrasNilson Bombeiro22193
Rio de JaneiroMarcio Garcia22193
SaquaremaHenrique Bombeiro22193
Volta RedondaBombeiro Anísio22193


Capitão Assumção pode voltar à Câmara dos Deputados


Deputada Iriny só vai se licenciar do mandato depois do recesso

BRASÍLIA AGENCIA CONGRESSO - A deputada federal e pré canditada do PT a prefeitura de Vitória, Iriny Lopes, admitiu ontem que deve se licenciar do mandato para cumprir sua agenda de campanha. 

Com a decisão dela, passa para 12 o número de deputados federais candidatos que pediram licença à Câmara devido as eleições de outubro. 

Caso Iriny saia de fato, assumirá sua vaga o ex-deputado capitão Assumção (PSB). 

Ele é o segundo suplente da coligação PT/PMDB/PSB, que elegeu cinco dos dez deputados federais do ES nas eleições de 2010. 

Ontem o primeiro suplente da coligação, Camilo Cola (PMDB), assumiu a vaga deixada por Adifax Barcelos (PSB), que se licenciou porque concorre a prefeitura da Serra. 

Iriny fez a revelação ontem na Câmara, antes de se reunir com a bancada capixaba (foto m.rosetti) no gabinete da vice presidente da Câmara Rose de Freitas (PMDB). 

A bancada se reuniu com diretores do hospital das Clínicas e o reitor da Ufes, para discutir a crise no hospital de Vitória que já desativou 40% dos seus leitos devido a falta de pessoal e material. 

"Estou discutindo com minha equipe o que é melhor. Eles ( a equipe) estão divididos. Uns acham que devo me licenciar. Outros acham que não. Mas vou decidir logo", disse Iriny. 

Pela legislação, os políticos candidatos que vão participar as campanhas eleitorais não são ibrigados a se licenciarem dos cargos. 

A licença para tratar de assuntos particulares concedida pela Câmara dos Deputados vale por 120 dias e a Constituição Federal determina que o suplente só assume o cargo quando o titular fica fora por período superior. Mesmo que seja um dia. 

Assim, muitos deputados emendam a licença para tratar de assuntos particulares com pelo menos um dia de dispensa médica para que o suplente tenha direito a ser alçado ao posto. 

Os suplentes só recebem a ajuda de custo equivalente a um salário extra caso fiquem pelo menos 30 dias no exercício do mandato. 

Figuras conhecidas do Parlamento já optaram pela licença porque é inviável conciliar a campanha política com o trabalho em Brasília. Manuela Dávila (PC do B) foi uma das primeiras. 

Ela disputa a prefeitura de Porto Alegre. O tucano Zenaldo Coutinho e o socialista Danilo Cabral fizeram o mesmo. 

Confira quais são os suplentes que assumem as vagas dos deputados que se licenciaram na Câmara ...
Fonte: blog do Cap Assunção.

domingo, 24 de junho de 2012

VAI APARECER NOVOS PERSONAGENS?


CPMI do Cachoeira já pode consultar íntegra de gravações da PF

          Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira já podem consultar, a partir desta sexta-feira (22), a íntegra das gravações das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal.
            Os arquivos estavam com a Justiça Federal em Goiânia e foram entregues à Secretaria da CPMI na noite de quinta-feira (21) pelo relator da comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG). Segundo o relator, as gravações podem revelar novos nomes envolvidos com o esquema montado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
              O presidente da CPMI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que, até então, a comissão só tinha acesso a gravações editadas, contendo as partes de interesse da operação policial. Com o recebimento do novo material, os parlamentares poderão consultar outros trechos que podem ser úteis à investigação.
            O material está sob sigilo e, por isso, só poderá ser consultado pelos deputados e senadores que integram a comissão e por seus assessores credenciados.
Depoimentos
Depois de uma semana sem reuniões, a CPMI do Cachoeira retoma na próxima terça-feira (26) o calendário de depoimentos. Serão ouvidas nove pessoas ao longo da semana.

quinta-feira, 7 de junho de 2012

domingo, 3 de junho de 2012

TODO HOMEM HONRADO INCOMODA O SISTEMA.



[creditofoto]
Mandela posa para campanha anti-Aids
Nelson Rolihlahla Mandela foi um líder rebelde e, posteriormente, presidente da África do Sul de 1994 a 1999. Principal representante do movimento anti-apartheid, considerado pelo povo um guerreiro em luta pela liberdade, era tido pelo governo sul-africano como um terrorista e passou quase três décadas na cadeia.

De etnia Xhosa, Mandela nasceu no pequeno vilarejo de Qunu, distrito de Umtata, na região do Transkei. Aos sete anos, Mandela tornou-se o primeiro membro da família a frequentar a escola, onde lhe foi dado o nome inglês "Nelson". Seu pai morreu logo depois, e Nelson seguiu para uma escola próxima ao palácio do Regente. Seguindo as tradições Xhosa, ele foi iniciado na sociedade aos 16 anos, seguindo para o Instituto Clarkebury, onde estudou cultura ocidental.

Em 1934, Mandela mudou-se para Fort Beaufort, cidade com escolas que recebiam a maior parte da realeza Thembu, e ali tomou interesse no boxe e nas corridas. Após se matricular, ele começou o curso para se tornar bacharel em direito na Universidade de Fort Hare, onde conheceu Oliver Tambo e iniciou uma longa amizade.

Ao final do primeiro ano, Mandela se envolveu com o movimento estudantil, num boicote contra as políticas universitárias, sendo expulso da universidade. Dali foi para Johanesburgo, onde terminou sua graduação na Universidade da África do Sul (UNISA) por correspondência. Continuou seus estudos de direito na Universidade de Witwatersrand.

Como jovem estudante do direito, Mandela se envolveu na oposição ao regime do apartheid, que negava aos negros (maioria da população), mestiços e indianos (uma expressiva colônia de imigrantes) direitos políticos, sociais e econômicos. Uniu-se ao Congresso Nacional Africano em 1942, e dois anos depois fundou com Walter Sisulu e Oliver Tambo, entre outros, a Liga Jovem do CNA.

Depois da eleição de 1948 dar a vitória aos afrikaners (Partido Nacional), que apoiavam a política de segregação racial, Mandela tornou-se mais ativo no CNA, tomando parte do Congresso do Povo (1955) que divulgou a Carta da Liberdade - documento contendo um programa fundamental para a causa anti-apartheid.

Comprometido de início apenas com atos não-violentos, Mandela e seus colegas aceitaram recorrer às armas após o massacre de Sharpeville, em março de 1960, quando a polícia sul-africana atirou em manifestantes negros, matando 69 pessoas e ferindo 180.

Em 1961, ele se tornou comandante do braço armado do CNA, o chamado Umkhonto we Sizwe ("Lança da Nação", ou MK), fundado por ele e outros. Mandela coordenou uma campanha de sabotagem contra alvos militares e do governo e viajou para a Argélia para treinamento paramilitar.

Em agosto de 1962 Nelson Mandela foi preso após informes da CIA à polícia sul-africana, sendo sentenciado a cinco anos de prisão por viajar ilegalmente ao exterior e incentivar greves. Em 1964 foi condenado a prisão perpétua por sabotagem (o que Mandela admitiu) e por conspirar para ajudar outros países a invadir a África do Sul (o que Mandela nega).

No decorrer dos 27 anos que ficou preso, Mandela se tornou de tal modo associado à oposição ao apartheid que o clamor "Libertem Nelson Mandela" se tornou o lema das campanhas anti-apartheid em vários países.

Durante os anos 1970, ele recusou uma revisão da pena e, em 1985, não aceitou a liberdade condicional em troca de não incentivar a luta armada. Mandela continuou na prisão até fevereiro de 1990, quando a campanha do CNA e a pressão internacional conseguiram que ele fosse libertado em 11 de fevereiro, aos 72 anos, por ordem do presidente Frederik Willem de Klerk.

Nelson Mandela e Frederik de Klerk dividiram o Prêmio Nobel da paz em 1993.

Como presidente do CNA (de julho de 1991 a dezembro de 1997) e primeiro presidente negro da África do Sul (de maio de 1994 a junho de 1999), Mandela comandou a transição do regime de minoria no comando, o apartheid, ganhando respeito internacional por sua luta em prol da reconciliação interna e externa.

Ele se casou três vezes. A primeira esposa de Mandela foi Evelyn Ntoko Mase, da qual se divorciou em 1957 após 13 anos de casamento. Depois casou-se com Winie Madikizela, e com ela ficou 38 anos, divorciando-se em 1996, com as divergências políticas entre o casal vindo a público. No seu 80º aniversário, Mandela casou-se com Graça Machel, viúva de Samora Machel, antigo presidente moçambicano.

Após o fim do mandato de presidente, em 1999, Mandela voltou-se para a causa de diversas organizações sociais e de direitos humanos. Ele recebeu muitas distinções no exterior, incluindo a Ordem de St. John, da rainha Elizabeth 2ª., a medalha presidencial da Liberdade, de George W. Bush, o Bharat Ratna (a distinção mais alta da Índia) e a Ordem do Canadá.

Em 2003, Mandela fez alguns pronunciamentos atacando a política externa do presidente norte-americano Bush. Ao mesmo tempo, ele anunciou seu apoio à campanha de arrecadação de fundos contra a AIDS chamada "46664" - seu número na época em que esteve na prisão.

Em junho de 2004, aos 85 anos, Mandela anunciou que se retiraria da vida pública. Fez uma exceção, no entanto, por seu compromisso em lutar contra a AIDS.

A comemoração de seu aniversário de 90 anos foi um ato público com shows, que ocorreu em Londres, em julho de 2008, e contou com a presença de artistas e celebridades engajadas nessa luta.
Fonte: educação.uol.com.br

segunda-feira, 21 de maio de 2012


POLICIAIS E BOMBEIROS DO DF PEDEM SOCORRO.


SEGUNDA-FEIRA,21DE MAIO DE 2012.

DAS REUNIÕES COM AS AUTORIDADES
1) Após intensas reuniões com o GDF, Secretários e Comando PMDF, ficou acordado uma reunião com o Senhor Secretário de Planejamento do Governo Federal para o dia 17 de maio de as 18h:00, objetivando discutir a pauta de reivindicação das categorias Policial e Bombeiro Militar do DF.

CANCELAMENTO DA REUNIÃO
2) Ocorre contudo que fora cancelada sem na verdade sabermos o motivo real de tal atitude, apesar disso até a presente data não foi marcada um nova data.

ASSUNTOS A SEREM TRATADOS
3) Vários assuntos seriam discutidos juntos ao Governo Federal dos quais citaremos:
3.1. Auxilio Moradia
3.2. Auxilio Inatividade
3.3. VPE
3.4. GCEF e
3.5. Reestruturação.
EM CONCLUSÃO
4) Esperamos que o Governo do Distrito Federal cumpra com seu papel, pois os guardiões da sociedade esta cumprindo com o que foi acordado na penúltima assembléia.Sobretudo aguardamos que os representantes do Governo Local tenha dignidade e remarque ainda esta semana a reunião no Ministério do Planejamento. 

Por: SGT. Joseny Lopes