A FRASE DE UM GRANDE AMIGO:

VOCÊ CONFIA EM MIM? DIAS DEPOIS ME CONVENCI DE QUE SÓ DEVO CONFIAR NA JUSTIÇA.

"Não se escravize às opiniões da leviandade ou da ignorância."
Não importa o que os outros pensam ou dizem de nós.
O que verdadeiramente importa é aquilo que realmente somos.
Tenha sua consciência tranquila, mesmo que seja condenado.
Não se esqueça de que Jesus foi condenado, e Herodes foi o vencedor momentâneo.
Mas responda: qual dos dois foi verdadeiramente o vencedor?
Fonte: Minutos de Sabedoria, C. Torres Pastorino

sábado, 28 de abril de 2012


Ministério da Justiça recomenda o fim das prisões disciplinares nas PM's

RECOMENDAÇÃO 012 , DE 20 DE ABRIL DE 2012.

A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP/MJ, em sua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas, e 
Considerando que a Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares das instituições militares estaduais, e que estas serão mantidas e preservadas;

Considerando a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição Cidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais; 
Considerando o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nas diretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que identificam a necessidade de adequação Constitucional dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados;

Considerando o Art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública,
Considerando o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010, estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de das diretrizes da PI nº 2 de 15 de dezembro de 2010;

Considerando a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;

Considerando o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais” do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares,

RESOLVE:
1 - O Pleno do CONASP recomenda: 
1.1 - ao Ministério da Justiça que adote junto à Presidência da República e Congresso Nacional, as providências necessárias à revisão do Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, alterando o seu artigo 18.
1.2 – Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus respectivos entes federados, enviando às Assembléias Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteração do Art. 18 do Decreto Lei nº 667/69.
2 - Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18 - As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, respeitadas as condições especiais de cada corporação, sendo vedada pena restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada o exercício da ampla defesa e o direito ao uso do contraditório.

PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

quinta-feira, 19 de abril de 2012

O CERCO SE FECHA.

Congresso Nacional cria a CPMI do Cachoeira

CPMI obteve apoio de 409 parlamentares, 211 a mais do que o mínimo exigido para criação dessas comissões.
A 1ª vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), anunciou nesta quinta-feira (19) a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará as relações do contraventor Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados.
Em sessão extraordinária do Congresso Nacional (Câmara e Senado), Rose de Freitas disse ainda que os partidos terão até as 19h30 da terça-feira (24) para indicar membros para a comissão. Ao todo, são 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes. A parlamentar substituiu, na presidência da sessão, o presidente do Congresso, senador José Sarney, licenciado para tratamento de saúde.

Apoio
O requerimento foi assinado por 337 deputados e 72 senadores. A criação de uma CPMI precisa ser autorizada por pelo menos 171 deputados e 27 senadores.

De acordo com o requerimento aprovado, a CPMI investigará as práticas criminosas envolvendo o empresário de jogos de azar, desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal. Depois de instalada, a CPMI terá 180 dias para apresentar um relatório sobre o caso.

Investigação
Após a criação da CPMI do Cachoeira, o presidente da Câmara, Marco Maia, voltou a negar que exista algum movimento do governo ou de partidos para abafar a investigação. Em sua opinião, nenhuma assinatura será retirada do requerimento de criação da comissão – o prazo para retirada de assinaturas termina à meia-noite desta quinta-feira.

Maia disse também que a CPMI não vai colocar governo e oposição em confronto, já que as denúncias envolvem pessoas dos setores público e privado e de diferentes partidos. Ele reafirmou que os trabalhos da comissão não atrapalharão as votações na Câmara.

sexta-feira, 13 de abril de 2012

ASSUNTO MUITO INTERESSANTE.

Estado do Paraná é condenado a pagar R$ 65 mil a bombeiro militar que se acidentou em serviço

O Estado do Paraná foi condenado a pagar R$ 65.000,00, a título de indenização por dano moral e estético, a um bombeiro militar que se acidentou em serviço. Ele estava em uma viatura policial, conduzida por outro servidor do Estado, a qual colidiu com uma árvore à beira da estrada, ocasionando-lhe múltiplas lesões na face e nos braços, bem como a fratura do fêmur. O acidente ocorreu em 1º de junho de 1999. Ao valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente, serão aplicados juros de mora.

Essa decisão da 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou em parte (apenas em relação aos juros de mora e aos honorários advocatícios) a sentença do Juízo da Comarca de Palmeira que julgou procedente a ação de indenização por dano moral e estético ajuizada por M.E.C. contra o Estado do Paraná.

No recurso de apelação, o Estado do Paraná, entre outros argumentos, alegou que o acidente não ocorreu por falta de manutenção do veículo nem por culpa do condutor, mas por falha mecânica. Disse também que o valor da indenização foi fixado em valor muito elevado.

O relator do recurso, desembargador Eugenio Achille Grandinetti, registrou, inicialmente, em seu voto: "Para aferir a responsabilidade civil do Estado por dano causado por seu agente a terceiro, não há a necessidade de examinar a culpa ou dolo de quem praticou o ato, bastando para sua configuração a verificação da conduta, do dano e do nexo de causalidade". Continue lendo no Blog Notícia da Caserna
Fonte: Blog do Anastácio

quinta-feira, 5 de abril de 2012

FELIZ PÁSCOA.

          A equipe do BRADO DE ALERTA deseja a todos os seus seguidores e amigos uma feliz Páscoa. Que este momento seja o de ressuscitarmos nossos valores assim como Cristo ressuscitou. Que Jesus possa olhar para nós, seus irmãos, e ajude-nos a vencer nossos obstáculos.
          Páscoa não é coelhinho nem ovo, Páscoa é a RESSURREIÇÃO DE CRISTO.

DEPUTADO PAULO RAMOS - ANISTIA DOS BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES

domingo, 1 de abril de 2012