A FRASE DE UM GRANDE AMIGO:

VOCÊ CONFIA EM MIM? DIAS DEPOIS ME CONVENCI DE QUE SÓ DEVO CONFIAR NA JUSTIÇA.

"Não se escravize às opiniões da leviandade ou da ignorância."
Não importa o que os outros pensam ou dizem de nós.
O que verdadeiramente importa é aquilo que realmente somos.
Tenha sua consciência tranquila, mesmo que seja condenado.
Não se esqueça de que Jesus foi condenado, e Herodes foi o vencedor momentâneo.
Mas responda: qual dos dois foi verdadeiramente o vencedor?
Fonte: Minutos de Sabedoria, C. Torres Pastorino

sexta-feira, 31 de agosto de 2012

FIQUE POR DENTRO.


Crime cometido por militar fora do trabalho deve ser julgado pela Justiça comum.

   
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha que responde por homicídio perante a Justiça Militar no Rio de Janeiro. De acordo com o entendimento dos ministros, cabe à Justiça comum processar e julgar aqueles que cometem crime fora do âmbito militar e, por isso, o procedimento instaurado na Justiça castrense deve ser extinto a partir da denúncia. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 102380.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, lembrou que “o foro especial da Justiça Militar da União não existe para processar e julgar crimes dos militares, mas sim para processar e julgar crimes militares na forma da lei” (artigo 9º do Código Penal Militar).
No caso, o tenente responde por homicídio e tentativa de homicídio. O crime ocorreu na saída de uma festa quando ele e um colega civil se desentenderam com um grupo de rapazes em virtude de garotas que estavam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles fuzileiro naval. No entanto, o ministro lembrou que nenhum deles estava no desempenho de suas atividades castrenses e o delito ocorreu fora da administração militar.
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público estadual junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, no Estado do Rio de Janeiro, e chegou a ser recebida em relação a todas as vítimas. Mas o Ministério Público Militar sustentou que haveria conflito de competência e que, na verdade, o crime que resultou na morte do fuzileiro naval deveria ser julgado pela Justiça Militar. Dessa forma, o caso foi encaminhado à Justiça castrense e, posteriormente, o Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a validade do processo. Paralelamente, continuou tramitando na Justiça comum o processo a que o tenente responde em relação às vítimas civis.
Ao apresentar seu voto, o ministro Celso de Mello destacou que esse caso não se enquadra na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, que indica as circunstâncias que permitem a identificação do crime militar. Ele destacou trecho do processo que mostra que o delito foi cometido com arma de fogo de uso particular.
Por essas razões, votou pela extinção do processo a partir da denúncia e determinou o encaminhamento dos autos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ele acrescentou que o juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
CM/AD
Fonte: Notícias STF -  Terça-feira, 28 de agosto de 2012
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216515&caixaBusca=N

quarta-feira, 29 de agosto de 2012


VAMOS ASSINAR O ABAIXO-ASSINADO PELA ANISTIA E REINTEGRAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES


PELA ANISTIA E REINTEGRAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FORAM EXCLUÍDOS, ESTÃO RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU JÁ RESPONDERAM. POR TEREM LUTADO POR DIGNIDADE SALARIAL E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO.


quinta-feira, 2 de agosto de 2012


Projeto incentiva formação de brigadas voluntárias contra incêndios

Arquivo/Larissa Ponce
Relações Exteriores - Mercosul - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Eduardo Azeredo
Azeredo: onde não há corpo de bombeiros os voluntários terão que atuar em conjunto com a corporação da cidade vizinha.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3489/12, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que incentiva a formação de brigadas voluntárias municipais destinadas à prevenção e combate a incêndios e às ações de defesa civil. Segundo a proposta, os municípios poderão criar essas brigadas para atuarem, preferencialmente, na área rural, desde que colaborem ou atuem conjuntamente com o Corpo de Bombeiros ou demais instituições semelhantes da União, do Estado, do próprio município ou de municípios vizinhos, mediante convênio ou consórcio.

“Cerca de 90% dos municípios brasileiros não possuem corpo de bombeiros”, destacou o deputado. “No período da seca, essa circunstância se faz sentir de forma dramática, com os incêndios destruindo imensas formações vegetais nativas, além de florestas preservadas e mesmo lavouras”, acrescentou.

Azeredo lembra que a área rural, mais afastada dos destacamentos de bombeiros, “é onde ocorrem os maiores danos, ao meio ambiente, ao equilíbrio do bioma, afetando o patrimônio químico-biológico, genético e econômico do município, do estado, do País”.

Caso os integrantes das brigadas (que devem ser funcionários de órgãos e empresas públicos ou privados) sejam os primeiros a atuarem no evento crítico, os voluntários deverão transferir para o órgão competente que se apresentar prestando todas as informações e o apoio necessários, além de manter registro circunstanciado sobre o assunto.

No atendimento feito em conjunto, a coordenação das ações caberá à corporação federal ou estadual, conforme o caso.

Formação
Segundo o projeto, o exercício da atividade de brigadista depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme as normas suplementares estaduais e municipais.

A constituição, organização, treinamento e fiscalização das brigadas serão tratadas em legislação específica e ministrados por corpo de bombeiros militar, ou por empresa ou entidade homologada junto a esse órgão.

O projeto determina que o horário cumprido como brigadista seja computado como hora trabalhada ser for exercido em situação real, na área do município ou de outro município consorciado; nas dependências do órgão público, entidade ou empresa, mesmo que tenha a natureza de formação, reciclagem ou treinamento; ou em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.

A atividade, no entanto, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e previdenciária e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos.

As brigadas de voluntários municipais poderão receber, para aplicação exclusiva na execução de suas atividades, recursos oriundos de dotações orçamentárias, doações, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera pública e privada nacional ou estrangeira, desde que os recursos possam ser fiscalizados.

Benefícios
A proposta também assegura ao brigadista equipamentos de proteção e uniforme especial – pagos pelo município – reciclagem periódica. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.

O município que for atendido por brigada de voluntários não poderá contratar empresa ou brigadista particular para a mesma função, a não ser para casos em que as forças disponíveis sejam insuficientes para o atendimento.
As brigadas de voluntários municipais que já existirem quando a lei for publicada deverão adequar suas atividades em 180 dias, sob pena de não poderem funcionar.

Tramitação
Em maio deste ano, a Câmara aprovou uma proposta semelhante. O Projeto de Lei 2285/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que permite aos municípios organizarem brigadas voluntárias de combate a incêndios, está agora no Senado.

Já o projeto de Azeredo, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.