A FRASE DE UM GRANDE AMIGO:

VOCÊ CONFIA EM MIM? DIAS DEPOIS ME CONVENCI DE QUE SÓ DEVO CONFIAR NA JUSTIÇA.

"Não se escravize às opiniões da leviandade ou da ignorância."
Não importa o que os outros pensam ou dizem de nós.
O que verdadeiramente importa é aquilo que realmente somos.
Tenha sua consciência tranquila, mesmo que seja condenado.
Não se esqueça de que Jesus foi condenado, e Herodes foi o vencedor momentâneo.
Mas responda: qual dos dois foi verdadeiramente o vencedor?
Fonte: Minutos de Sabedoria, C. Torres Pastorino

quinta-feira, 6 de junho de 2013

DECISÃO INÉDITA NA JUSTIÇA MILITAR DO RIO.

VITORIA! BOMBEIRA PUNIDA CONQUISTA O DIREITO DE PERNOITAR COM OS FILHOS EM CASA.


Veja abaixo a decisão.

Processo nº:
0191686-25.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
Autue-se. Inicialmente, cabe salientar que a ação de habeas corpus não permite dilação probatória, devendo o Impetrante se desincumbir do ônus de comprovar, por meio de prova pré-constituída, suas afirmações. In casu, não bastassem as alegações estritamente relacionadas ao mérito da punição administrativa, seja quanto ao seu teor, seja quanto ao seu quantum, apesar de alegar encontrar-se em período de aleitamento, não há qualquer comprovação de tal circunstância. Não se pode olvidar, somente é cabível a intervenção do Poder Judiciário em transgressões disciplinares quando ocorrer ilegalidade e/ou abuso de poder, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da norma do art. 142, § 2º, da CRFB/88. Todavia, não se pode ignorar que a Paciente é mãe de quatro filhos, inclusive uma com pouco mais de um ano, razão pela qual, após análise dos argumentos expostos na inicial, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR, determinando, em caráter excepcional, que seja oficiado à Autoridade nomeada coatora determinando que sejam cumpridos regularmente os trinta dias da punição infligida, devendo permanecer no quartel NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE, inclusive finais de semana, facultando-lhe o pernoite em sua residência, caso assim deseje e desde que comprove o aleitamento. Venham as informações da autoridade nomeada coatora no prazo do artigo 472 do Código de Processo Penal Militar. Com a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público, voltando, após, conclusos.
Fonte: www.marciogarciarj.com.br

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