A FRASE DE UM GRANDE AMIGO:

VOCÊ CONFIA EM MIM? DIAS DEPOIS ME CONVENCI DE QUE SÓ DEVO CONFIAR NA JUSTIÇA.

"Não se escravize às opiniões da leviandade ou da ignorância."
Não importa o que os outros pensam ou dizem de nós.
O que verdadeiramente importa é aquilo que realmente somos.
Tenha sua consciência tranquila, mesmo que seja condenado.
Não se esqueça de que Jesus foi condenado, e Herodes foi o vencedor momentâneo.
Mas responda: qual dos dois foi verdadeiramente o vencedor?
Fonte: Minutos de Sabedoria, C. Torres Pastorino

sexta-feira, 20 de maio de 2016

QUEM PAGA A MULTA, O AGENTE PÚBLICO CONDUTOR OU A INSTITUIÇÃO?

          Essa é uma questão que até os dias atuais causa dúvidas em muitos agentes públicos. Na verdade é mais simples do que se possa imaginar.
            Aqui não se tem a pretensão de colocar conclusões absolutas, trata-se apenas de indicar um norte para que o agente, no exercício da função, saiba das consequências que poderão advir de um ilícito que fere o Código de Trânsito Brasileiro.
1) No caso de infração de trânsito o órgão fiscalizador emite a notificação. Após receber essa notificação, cabe à administração responder perante a autoridade de trânsito, ou seja, julgando pertinente apresentar recurso, sendo vedado repassá-la para o servidor, a fim de que ele recorra.
2) Não tendo sucesso no recurso ou o tendo julgado incabível, a administração paga a multa e busca junto ao órgão de finanças ou assemelhado o seu direito de regresso.
3) Finalmente, a administração tem o dever de ofício de apurar através de sindicância se houve prática de ilícito por parte do servidor, como por exemplo o descumprimento de regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
            Concluindo é importante deixar explícito que a administração não pode instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade funcional pela inércia do servidor no que se refere à sua defesa e/ou recurso perante a autoridade de trânsito, muito menos por não pagar a multa pela infração. A administração deverá instaurar processo para apurar a responsabilidade quanto ao ilícito que fere o Código de Trânsito Brasileiro, não deixando de lado o seu direito de regresso
            Para ler decisão nesse sentido acesse:
http://s.conjur.com.br/dl/decisao-tutela-100-429.pdf
 

Um comentário:

  1. Reajustes salariais são obrigatórios, conforme determina o Inciso IV do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo..."). O Salário Mínimo Necessário, de acordo com o referido dispositivo constitucional, é de R$ 3.795,24, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O cálculo é feito mensalmente desde 1994 pelo DIEESE com base em valores da cesta básica. Um Soldado da PMERJ ganha apenas R$ 2.382,89. DEFASAGEM: Salário do SD PM está R$ 1.412,35 abaixo do Salário Mínimo Necessário. Garçom desligado do Palácio do Planalto, onde trabalhava há nove anos, José da Silva Catalão, de 52 anos, recebia um salário líquido de R$ 3.870,00, segundo o Transparência Brasil. Isso explica o quadro de desmotivação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.

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