A FRASE DE UM GRANDE AMIGO:

VOCÊ CONFIA EM MIM? DIAS DEPOIS ME CONVENCI DE QUE SÓ DEVO CONFIAR NA JUSTIÇA.

"Não se escravize às opiniões da leviandade ou da ignorância."
Não importa o que os outros pensam ou dizem de nós.
O que verdadeiramente importa é aquilo que realmente somos.
Tenha sua consciência tranquila, mesmo que seja condenado.
Não se esqueça de que Jesus foi condenado, e Herodes foi o vencedor momentâneo.
Mas responda: qual dos dois foi verdadeiramente o vencedor?
Fonte: Minutos de Sabedoria, C. Torres Pastorino

sexta-feira, 27 de maio de 2016

CONSTRANGIMENTO, OFENSA A HONRA E DIGNIDADE. ISSO HÁ MUITO TEMPO PODE GERAR INDENIZAÇÃO.

Uma policial militar irá receber indenização de R$ 8 mil, por danos morais, devido ao tratamento hierárquico abusivo de um tenente durante o trabalho. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais.


Em novembro de 2004, a cabo C.C.S. foi escalada para a tropa que faria o policiamento de um show em Ipatinga (MG). Durante a instrução da tropa, ela alega que foi submetida a constrangimento e humilhação por parte do tenente que comandava o grupo, na presença de outros militares. Segundo ela, o incidente causou constrangimento e ofendeu sua honra e dignidade, levando-a a ser internada para tratamento psiquiátrico devido a quadro de depressão com alto potencial de suicídio, apatia, prostração e choro. Desde então, encontra-se sob acompanhamento médico.
Testemunhas disseram que o tenente ultrapassou os limites de sua autoridade, tratando a subordinada de forma ríspida, dura e grosseira, chegando a gritar com ela, o que teria deixado os demais colegas chocados. Durante o evento, segundo as testemunhas, C. manteve-se abatida e chorou. Em sua defesa, o tenente afirmou que os fatos narrados constituem procedimento normal, decorrente do rigor da disciplina militar, e que não houve excesso ou desrespeito no trato.
Foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar os acontecimentos. O despacho decisório concluiu que houve transgressão do código de ética e disciplina militar, por ter o superior deixado de observar os princípios da boa educação e correção de atitudes, ao tratar sua subordinada de maneira desrespeitosa.
Para o relator do recurso, desembargador Caetano Levi Lopes, o despacho do processo administrativo não deixa dúvida quanto à existência de abuso de autoridade na conduta do tenente. E o sofrimento de C.C.S. é evidente, ante a humilhação e constrangimentos sofridos perante os demais policiais, complementou.
O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar a indenização, mas buscou o direito de regresso contra o responsável pelo dano causado, o que foi concedido. Assim, o tenente deverá ressarcir o valor integral da indenização. (Proc. nº 1.0313.07.225912-7/001 - com informacões do TJ-MG).
FONTE: TJMMG

VIA 
http://blogdocabojulio.blogspot.com.br/

sexta-feira, 20 de maio de 2016

QUEM PAGA A MULTA, O AGENTE PÚBLICO CONDUTOR OU A INSTITUIÇÃO?

          Essa é uma questão que até os dias atuais causa dúvidas em muitos agentes públicos. Na verdade é mais simples do que se possa imaginar.
            Aqui não se tem a pretensão de colocar conclusões absolutas, trata-se apenas de indicar um norte para que o agente, no exercício da função, saiba das consequências que poderão advir de um ilícito que fere o Código de Trânsito Brasileiro.
1) No caso de infração de trânsito o órgão fiscalizador emite a notificação. Após receber essa notificação, cabe à administração responder perante a autoridade de trânsito, ou seja, julgando pertinente apresentar recurso, sendo vedado repassá-la para o servidor, a fim de que ele recorra.
2) Não tendo sucesso no recurso ou o tendo julgado incabível, a administração paga a multa e busca junto ao órgão de finanças ou assemelhado o seu direito de regresso.
3) Finalmente, a administração tem o dever de ofício de apurar através de sindicância se houve prática de ilícito por parte do servidor, como por exemplo o descumprimento de regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
            Concluindo é importante deixar explícito que a administração não pode instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade funcional pela inércia do servidor no que se refere à sua defesa e/ou recurso perante a autoridade de trânsito, muito menos por não pagar a multa pela infração. A administração deverá instaurar processo para apurar a responsabilidade quanto ao ilícito que fere o Código de Trânsito Brasileiro, não deixando de lado o seu direito de regresso
            Para ler decisão nesse sentido acesse:
http://s.conjur.com.br/dl/decisao-tutela-100-429.pdf